Bombeiros voluntários<br> exigem regulamentação
A coragem e entrega dos soldados da paz no combate às chamas que todos os anos assolam o País é reconhecida e constantemente elogiada pelas populações e pelo poder político. Mas, apesar dos sacrifícios, os bombeiros voluntários continuam sem ver reconhecidos os mais elementares direitos, enquanto trabalhadores, denunciou Mário Alves, dirigente do STAL/CGTP-IN, em entrevista ao Avante!.
A criação da Academia do Fogo, de um fundo de autonomia financeira e a uniformização da classe são propostas incontornáveis do STAL
Avante!: Em que consiste a actividade do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local junto dos bombeiros?
Mário Alves: Há muito que o STAL tem desenvolvido trabalho no âmbito dos sapadores e dos bombeiros municipais, por ambos dependerem directamente das autarquias. Além disso, tínhamos também sindicalizações dispersas no âmbito do voluntariado. O sindicato sentiu necessidade de organizar esta frente no propósito de uniformizar as políticas de protecção civil e os próprios bombeiros. É que enquanto os sapadores e os bombeiros municipais têm um quadro jurídico que os regula, os trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários não têm e nunca tiveram.
Os voluntários estão apenas subordinados à legislação geral do Código do Trabalho e, por essa via, grande parte dos trabalhadores destes corpos são, simultaneamente contratados e voluntários. É por isso que defendemos a uniformização da profissão e a criação de um só categoria de bombeiros, que englobe as três vertentes.
Se o trabalho e o risco é o mesmo, deve haver as mesmas condições, o que não é o caso.
Talvez também por isso, nos últimos meses, o STAL tem recebido um número de sindicalizações sem precedentes. Podemos mesmo afirmar que já temos mais de mil bombeiros voluntários filiados, recentemente no sindicato e o número não tem parado de crescer.
Com se reflecte a falta de regulamentação nas vidas dos bombeiros das associações voluntárias?
O trabalhador cumpre o seu horário de funcionário, acrescido ao tempo de serviço enquanto voluntário. Desta forma, são muitos os que cumprem horários de autênticos escravos, chegando a fazer 24 sobre 24 horas de serviço.
Por outro lado, são estes trabalhadores contratados e, ao mesmo tempo, voluntários que têm conseguido manter a funcionalidade do actual sistema. Todas as associações de bombeiros voluntários possuem um número suficiente de contratados que garantem, em cada divisão e graças à acumulação de funções, a funcionalidade que, de outra forma, estaria há muito comprometida.
Isto significa que nem todos os voluntários têm o mesmo estatuto?
Sim. No caso dos contratados, eles exercem as funções de motoristas, quarteleiros, mecânicos, empregados administrativos, auxiliares de limpeza, empregados dos bares, operadores centrais ou telefonistas e, além destas funções, cumprem simultaneamente com o serviço de bombeiro voluntário. Assim, não temos um verdadeiro voluntariado, mas antes corpos mistos.
As restantes estruturas representativas de bombeiros têm tomado posição sobre esta situação?
Não. Nas federações distritais da Liga dos Bombeiros Portugueses estão apenas representadas as direcções e os comandantes, mas os trabalhadores não estão efectivamente representados.
Por outro lado, as associações humanitárias são já centenárias e não estão adaptadas às necessidades de hoje.
Mas, a desregulamentação tem outra grave consequência que se reflecte na formação dos quadros. Mesmo quando é feito um esforço nesse sentido, como o trabalho não está regulamentado, muitos dos trabalhadores, depois de formados abandonam a profissão.
Até há poucos anos dizia-se que os bombeiros não actuavam capazmente por falta de meios. Hoje verificamos que há associações que até têm equipamento excedentário mas o que lhes falta é massa humana.
Esta falta de regulamentação reflecte-se nos salários?
Reflecte-se de forma particularmente grave nos salários, por criar diferenças acentuadas entre voluntários e as restantes classes de bombeiros. Enquanto um voluntário aufere o salário mínimo nacional – embora muitas associações pratiquem remunerações um pouco acima desse montante -, o sapador tem um índice salarial regulamentado, com carreiras, progressão nos escalões e cláusulas pecuniárias relativas à antiguidade. O Decreto-Lei 106/2002 regulamentou a profissão.
Cada associação de voluntários tem a sua tabela salarial. Se no norte, o salário de um motorista pode ser de 400 euros, no sul, ele pode ser menos ou mais. Não há qualquer uniformização.
Embora, em termos práticos, voluntários e sapadores sejam ambos técnicos, não têm os mesmos direitos.
Isto chega a causar situações dramáticas, em casos de acidentes de trabalho, por motivo de morte ou invalidez do bombeiro. Em caso de morte, sapadores, municipais e voluntários têm compensações e indemnizações diferentes.
Na opinião do STAL, porque é que esta situação se tem arrastado por tantos anos?
Primeiro, porque, em Portugal, não têm sido adoptadas verdadeiras políticas de protecção civil. Parece que se começa sempre a casa pelo telhado. Quando foi feita a junção do Serviço Nacional de Bombeiros com a Protecção Civil, pensou-se que iriam objectivamente ser regulamentados grupos permanentes nas associações humanitárias de bombeiros voluntários. É que esses grupos já existem, de facto, mas não de Direito.
Muitas destas insuficiências são devidas à inércia do Governo nestas matérias.
Inércias, em que sentido? Qual tem sido o posicionamento do Governo?
Há muito que defendemos, perante o Governo, que os voluntários têm de passar a ser tecnicamente bem formados. Nesse sentido, temos proposto a criação de uma Academia do Fogo, que substitua a actual Escola Nacional de Bombeiros e garanta a total uniformização na formação de todos os quadros. É uma proposta do STAL para a uniformização da classe, particularmente dos direitos dos assalariados bombeiros.
Neste quadro, como é que o STAL vê o papel das autarquias no apoio dado aos bombeiros voluntários?
As autarquias têm subsidiado os bombeiros, através da aquisição de materiais ou subsidiando várias actividades. O problema é que o Estado tem delegado cada vez mais competências no poder local, responsabilizando as autarquias sem lhes dar as respectivas contrapartidas financeiras.
Em termos de protecção civil, os presidentes das câmaras são hoje os responsáveis máximos nos municípios, mas quem actua no terreno são os bombeiros que, por sua vez, não são devidamente financiados.
Entendemos que através dos governos Civis ou por qualquer outra forma, os bombeiros, à semelhança das autarquias, devem ter um Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Qual seria o propósito desse Fundo?
O Governo conserva «na gaveta», um protocolo com que o STAL concordou intitulado «Tipificação dos Corpos de Bombeiros». Pretendemos criar uma tipificação de todas as áreas específicas de trabalho no combate a incêndios, tendo em conta o tipo de matérias carburantes, as condições geográficas e os tipos de indústria e de materiais em cada região ou espaço a salvaguardar.
A partir daí seriam afectados os meios técnicos e humanos necessários à especificidade de cada frente de trabalho, com o financiamento correspondente a cada tarefa.
Como o esperado diploma não veio à luz do dia, tem estado inviabilizada a possibilidade de os bombeiros terem as verbas suficientes. O Governo ainda não entendeu que, para ter bons quadros e uma funcionalidade eficaz, os corpos de bombeiros devem ter autonomia financeira.
Enquanto se mantiver a atribuição casuística de subsídios, sem qualquer método, torna-se mais fácil a criação de favoritismos e investimentos menos claros.
Com vê o STAL as mudanças mais recentes na estrutura de bombeiros?
Para comandantes distritais de bombeiros em Viseu, Coimbra e algumas outras localidades foram nomeados alguns elementos quadros da GNR. Pensamos que o princípio da militarização não é um bom princípio.
Antevemos que venham a decorrer daí problemas durante o Verão, porque a estrutura já devia estar solidificada, mas agora é que se estão a alterar atribuições de competências.
Para nós, a estrutura deve ser desmilitarizada, para que o bombeiro de base possa aceder, progredindo na carreira, à chefia.
Mas também temos algumas críticas quanto à forma como têm sido nomeados os comandantes de bombeiros. São as direcções que nomeiam os comandantes das associações humanitárias de bombeiros voluntários. Normalmente, pertencem aos corpos administrativos, não sabem nada de fogo nem têm conhecimentos de combate a incêndios, nem qualquer relacionamento anterior com corpos de bombeiros.
Só depois de nomeados é que fazem a formação, na Escola Nacional de Bombeiros.
A alternativa da militarização, como não foi previamente discutida nem consensualizada, vai acrescentar ainda mais fissuras nos corpos.
Que solução seria então a ideal, para um efectivo reconhecimento da capacidade das chefias?
Fazer com que os comandantes sejam provenientes dos corpos de bombeiros e tenham experiência profissional. Uma escolha das chefias feita nos corpos de bombeiros seria a solução adequada para resolver grande parte dos problemas dos bombeiros portugueses, porque muitas das questões dos fogos dependem da disponibilidade dos trabalhadores. Até porque com o regime de voluntariado, nunca se sabe com quem se pode contar.
Por exemplo, no Verão são criados os Grupos Permanentes de Intervenção, GPIs. No entanto, são compostos essencialmente por estudantes e desempregados sem formação específica.
As soluções preconizadas pelo Ministério da Administração Interna dão resposta a alguns deste problemas?
De forma alguma. A solução é mais do mesmo, porque temos um estatuto social do bombeiro que está subvertido. Há bombeiros que são médicos, engenheiros, enfermeiros, etc, para usufruírem do estatuto social de bombeiro. Como depois não há controlo de assiduidade, nunca lá põem o pé, subvertendo a própria lei. A lei foi feita para estimular os corpos de voluntários, mas tem lacunas que são depois aproveitadas por trabalhadores com outras profissões que, uma vez inscritos, usufruem dos benefícios do voluntariado - como dos 25 por cento de contagem do serviço para efeitos de aposentação – mas nem sequer vão aos corpos de bombeiros.
Além do combate aos fogos, hoje em dia a profissão de bombeiro obriga a várias polivalências, nomeadamente nas urgências médicas, por exemplo. Com é dada a formação nesta área?
As especificidades nos sectores de socorro a acidentes ou no combate a incêndios, obrigam, além da formação-base para todos os bombeiros, a uma formação que esteja de acordo com a actividade preponderante e a área de intervenção de cada corpo, o que não acontece.
A Academia do Fogo é a solução para esta realidade.
Ministério trava
a dignificação profissional
O atraso verificado até hoje na regulamentação do estatuto de bombeiro voluntário é apontado pelo STAL como um dos motivos principais das difíceis condições de vida e de trabalho destes trabalhadores.
A 23 de Abril de 2005, o STAL realizou o Encontro Nacional «Os Bombeiros e a Sociedade», onde foi aprovada a «Proposta de Regulamento de Condições Mínimas para Trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários». O sindicato pretende que o Governo adopte este documento na forma de portaria regulamentadora de trabalho, mas «o poder político, embora conheça o documento, nada tem feito para o publicar», afirmou Mário Alves.
A 8 de Junho do ano passado, a delegação sindical entregou os documentos aprovados no Encontro Nacional, onde constava a proposta de Caderno Reivindicativo para 2005, o documento-base do encontro, intitulado «Os Bombeiros e a Sociedade», e a proposta para a regulamentação profissional.
Ali constavam a regulamentação do subsídio de penosidade, insalubridade e risco, a criação de um sistema de formação, com a respectiva regulamentação e a instituição da Academia do Fogo, o fim de ritmos e horários de trabalho «esclavagistas», a necessidade da profissionalização, a clarificação do estatuto social dos bombeiros e a garantia do financiamento das associações humanitárias.
O regime legal para o pessoal da protecção civil das autarquias, uma eficaz coordenação dos bombeiros e desse pessoal constam também das reivindicações.
Desde que, a 25 de Julho de 2005, o secretário de Estado da Administração Interna revelou ao STAL ter criado um grupo de trabalho para analisar estas matérias, nenhuma decisão foi tomada.
A 10 de Abril, o STAL enviou um ofício ao ministro da tutela, onde se congratula com a publicação, a 31 de Março, dos despachos que colmataram a lacuna de três anos, relativa à formação dos bombeiros profissionais da Administração Local, ao seu ingresso na carreira e à respectiva progressão.
No entanto, o ofício salienta que as associações de voluntariado continuam a carecer de regulamentação.
Mário Alves: Há muito que o STAL tem desenvolvido trabalho no âmbito dos sapadores e dos bombeiros municipais, por ambos dependerem directamente das autarquias. Além disso, tínhamos também sindicalizações dispersas no âmbito do voluntariado. O sindicato sentiu necessidade de organizar esta frente no propósito de uniformizar as políticas de protecção civil e os próprios bombeiros. É que enquanto os sapadores e os bombeiros municipais têm um quadro jurídico que os regula, os trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários não têm e nunca tiveram.
Os voluntários estão apenas subordinados à legislação geral do Código do Trabalho e, por essa via, grande parte dos trabalhadores destes corpos são, simultaneamente contratados e voluntários. É por isso que defendemos a uniformização da profissão e a criação de um só categoria de bombeiros, que englobe as três vertentes.
Se o trabalho e o risco é o mesmo, deve haver as mesmas condições, o que não é o caso.
Talvez também por isso, nos últimos meses, o STAL tem recebido um número de sindicalizações sem precedentes. Podemos mesmo afirmar que já temos mais de mil bombeiros voluntários filiados, recentemente no sindicato e o número não tem parado de crescer.
Com se reflecte a falta de regulamentação nas vidas dos bombeiros das associações voluntárias?
O trabalhador cumpre o seu horário de funcionário, acrescido ao tempo de serviço enquanto voluntário. Desta forma, são muitos os que cumprem horários de autênticos escravos, chegando a fazer 24 sobre 24 horas de serviço.
Por outro lado, são estes trabalhadores contratados e, ao mesmo tempo, voluntários que têm conseguido manter a funcionalidade do actual sistema. Todas as associações de bombeiros voluntários possuem um número suficiente de contratados que garantem, em cada divisão e graças à acumulação de funções, a funcionalidade que, de outra forma, estaria há muito comprometida.
Isto significa que nem todos os voluntários têm o mesmo estatuto?
Sim. No caso dos contratados, eles exercem as funções de motoristas, quarteleiros, mecânicos, empregados administrativos, auxiliares de limpeza, empregados dos bares, operadores centrais ou telefonistas e, além destas funções, cumprem simultaneamente com o serviço de bombeiro voluntário. Assim, não temos um verdadeiro voluntariado, mas antes corpos mistos.
As restantes estruturas representativas de bombeiros têm tomado posição sobre esta situação?
Não. Nas federações distritais da Liga dos Bombeiros Portugueses estão apenas representadas as direcções e os comandantes, mas os trabalhadores não estão efectivamente representados.
Por outro lado, as associações humanitárias são já centenárias e não estão adaptadas às necessidades de hoje.
Mas, a desregulamentação tem outra grave consequência que se reflecte na formação dos quadros. Mesmo quando é feito um esforço nesse sentido, como o trabalho não está regulamentado, muitos dos trabalhadores, depois de formados abandonam a profissão.
Até há poucos anos dizia-se que os bombeiros não actuavam capazmente por falta de meios. Hoje verificamos que há associações que até têm equipamento excedentário mas o que lhes falta é massa humana.
Esta falta de regulamentação reflecte-se nos salários?
Reflecte-se de forma particularmente grave nos salários, por criar diferenças acentuadas entre voluntários e as restantes classes de bombeiros. Enquanto um voluntário aufere o salário mínimo nacional – embora muitas associações pratiquem remunerações um pouco acima desse montante -, o sapador tem um índice salarial regulamentado, com carreiras, progressão nos escalões e cláusulas pecuniárias relativas à antiguidade. O Decreto-Lei 106/2002 regulamentou a profissão.
Cada associação de voluntários tem a sua tabela salarial. Se no norte, o salário de um motorista pode ser de 400 euros, no sul, ele pode ser menos ou mais. Não há qualquer uniformização.
Embora, em termos práticos, voluntários e sapadores sejam ambos técnicos, não têm os mesmos direitos.
Isto chega a causar situações dramáticas, em casos de acidentes de trabalho, por motivo de morte ou invalidez do bombeiro. Em caso de morte, sapadores, municipais e voluntários têm compensações e indemnizações diferentes.
Na opinião do STAL, porque é que esta situação se tem arrastado por tantos anos?
Primeiro, porque, em Portugal, não têm sido adoptadas verdadeiras políticas de protecção civil. Parece que se começa sempre a casa pelo telhado. Quando foi feita a junção do Serviço Nacional de Bombeiros com a Protecção Civil, pensou-se que iriam objectivamente ser regulamentados grupos permanentes nas associações humanitárias de bombeiros voluntários. É que esses grupos já existem, de facto, mas não de Direito.
Muitas destas insuficiências são devidas à inércia do Governo nestas matérias.
Inércias, em que sentido? Qual tem sido o posicionamento do Governo?
Há muito que defendemos, perante o Governo, que os voluntários têm de passar a ser tecnicamente bem formados. Nesse sentido, temos proposto a criação de uma Academia do Fogo, que substitua a actual Escola Nacional de Bombeiros e garanta a total uniformização na formação de todos os quadros. É uma proposta do STAL para a uniformização da classe, particularmente dos direitos dos assalariados bombeiros.
Neste quadro, como é que o STAL vê o papel das autarquias no apoio dado aos bombeiros voluntários?
As autarquias têm subsidiado os bombeiros, através da aquisição de materiais ou subsidiando várias actividades. O problema é que o Estado tem delegado cada vez mais competências no poder local, responsabilizando as autarquias sem lhes dar as respectivas contrapartidas financeiras.
Em termos de protecção civil, os presidentes das câmaras são hoje os responsáveis máximos nos municípios, mas quem actua no terreno são os bombeiros que, por sua vez, não são devidamente financiados.
Entendemos que através dos governos Civis ou por qualquer outra forma, os bombeiros, à semelhança das autarquias, devem ter um Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Qual seria o propósito desse Fundo?
O Governo conserva «na gaveta», um protocolo com que o STAL concordou intitulado «Tipificação dos Corpos de Bombeiros». Pretendemos criar uma tipificação de todas as áreas específicas de trabalho no combate a incêndios, tendo em conta o tipo de matérias carburantes, as condições geográficas e os tipos de indústria e de materiais em cada região ou espaço a salvaguardar.
A partir daí seriam afectados os meios técnicos e humanos necessários à especificidade de cada frente de trabalho, com o financiamento correspondente a cada tarefa.
Como o esperado diploma não veio à luz do dia, tem estado inviabilizada a possibilidade de os bombeiros terem as verbas suficientes. O Governo ainda não entendeu que, para ter bons quadros e uma funcionalidade eficaz, os corpos de bombeiros devem ter autonomia financeira.
Enquanto se mantiver a atribuição casuística de subsídios, sem qualquer método, torna-se mais fácil a criação de favoritismos e investimentos menos claros.
Com vê o STAL as mudanças mais recentes na estrutura de bombeiros?
Para comandantes distritais de bombeiros em Viseu, Coimbra e algumas outras localidades foram nomeados alguns elementos quadros da GNR. Pensamos que o princípio da militarização não é um bom princípio.
Antevemos que venham a decorrer daí problemas durante o Verão, porque a estrutura já devia estar solidificada, mas agora é que se estão a alterar atribuições de competências.
Para nós, a estrutura deve ser desmilitarizada, para que o bombeiro de base possa aceder, progredindo na carreira, à chefia.
Mas também temos algumas críticas quanto à forma como têm sido nomeados os comandantes de bombeiros. São as direcções que nomeiam os comandantes das associações humanitárias de bombeiros voluntários. Normalmente, pertencem aos corpos administrativos, não sabem nada de fogo nem têm conhecimentos de combate a incêndios, nem qualquer relacionamento anterior com corpos de bombeiros.
Só depois de nomeados é que fazem a formação, na Escola Nacional de Bombeiros.
A alternativa da militarização, como não foi previamente discutida nem consensualizada, vai acrescentar ainda mais fissuras nos corpos.
Que solução seria então a ideal, para um efectivo reconhecimento da capacidade das chefias?
Fazer com que os comandantes sejam provenientes dos corpos de bombeiros e tenham experiência profissional. Uma escolha das chefias feita nos corpos de bombeiros seria a solução adequada para resolver grande parte dos problemas dos bombeiros portugueses, porque muitas das questões dos fogos dependem da disponibilidade dos trabalhadores. Até porque com o regime de voluntariado, nunca se sabe com quem se pode contar.
Por exemplo, no Verão são criados os Grupos Permanentes de Intervenção, GPIs. No entanto, são compostos essencialmente por estudantes e desempregados sem formação específica.
As soluções preconizadas pelo Ministério da Administração Interna dão resposta a alguns deste problemas?
De forma alguma. A solução é mais do mesmo, porque temos um estatuto social do bombeiro que está subvertido. Há bombeiros que são médicos, engenheiros, enfermeiros, etc, para usufruírem do estatuto social de bombeiro. Como depois não há controlo de assiduidade, nunca lá põem o pé, subvertendo a própria lei. A lei foi feita para estimular os corpos de voluntários, mas tem lacunas que são depois aproveitadas por trabalhadores com outras profissões que, uma vez inscritos, usufruem dos benefícios do voluntariado - como dos 25 por cento de contagem do serviço para efeitos de aposentação – mas nem sequer vão aos corpos de bombeiros.
Além do combate aos fogos, hoje em dia a profissão de bombeiro obriga a várias polivalências, nomeadamente nas urgências médicas, por exemplo. Com é dada a formação nesta área?
As especificidades nos sectores de socorro a acidentes ou no combate a incêndios, obrigam, além da formação-base para todos os bombeiros, a uma formação que esteja de acordo com a actividade preponderante e a área de intervenção de cada corpo, o que não acontece.
A Academia do Fogo é a solução para esta realidade.
Ministério trava
a dignificação profissional
O atraso verificado até hoje na regulamentação do estatuto de bombeiro voluntário é apontado pelo STAL como um dos motivos principais das difíceis condições de vida e de trabalho destes trabalhadores.
A 23 de Abril de 2005, o STAL realizou o Encontro Nacional «Os Bombeiros e a Sociedade», onde foi aprovada a «Proposta de Regulamento de Condições Mínimas para Trabalhadores das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários». O sindicato pretende que o Governo adopte este documento na forma de portaria regulamentadora de trabalho, mas «o poder político, embora conheça o documento, nada tem feito para o publicar», afirmou Mário Alves.
A 8 de Junho do ano passado, a delegação sindical entregou os documentos aprovados no Encontro Nacional, onde constava a proposta de Caderno Reivindicativo para 2005, o documento-base do encontro, intitulado «Os Bombeiros e a Sociedade», e a proposta para a regulamentação profissional.
Ali constavam a regulamentação do subsídio de penosidade, insalubridade e risco, a criação de um sistema de formação, com a respectiva regulamentação e a instituição da Academia do Fogo, o fim de ritmos e horários de trabalho «esclavagistas», a necessidade da profissionalização, a clarificação do estatuto social dos bombeiros e a garantia do financiamento das associações humanitárias.
O regime legal para o pessoal da protecção civil das autarquias, uma eficaz coordenação dos bombeiros e desse pessoal constam também das reivindicações.
Desde que, a 25 de Julho de 2005, o secretário de Estado da Administração Interna revelou ao STAL ter criado um grupo de trabalho para analisar estas matérias, nenhuma decisão foi tomada.
A 10 de Abril, o STAL enviou um ofício ao ministro da tutela, onde se congratula com a publicação, a 31 de Março, dos despachos que colmataram a lacuna de três anos, relativa à formação dos bombeiros profissionais da Administração Local, ao seu ingresso na carreira e à respectiva progressão.
No entanto, o ofício salienta que as associações de voluntariado continuam a carecer de regulamentação.
